REVISÃO PREVIDENCIÁRIA: MP de Contas recomenda ao IPAM e Iperon reavaliar aposentadorias e pensões
Decisão do STF determina que servidores sem concurso passem a integrar o regime geral de previdência
Da redação TVC Amazônia*
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendação aos presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon) e do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal (IPAM) para que revisem os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a servidores que não ingressaram por concurso público.
A medida, datada de maio deste ano, leva em conta o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal. No documento, o procurador Willian Afonso Pessoa cita decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin no Recurso Extraordinário 1537442/MT, que, com repercussão geral, reafirmou a impossibilidade de servidores não concursados se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O MPC orienta que o Iperon suspenda novas concessões de aposentadoria e pensão a servidores civis sem vínculo efetivo e promova a migração daqueles que ainda não reuniram os requisitos para aposentadoria ao regime geral de previdência, dentro do prazo fixado pela Suprema Corte.
A recomendação inclui ainda a atualização dos fluxos internos de análise de benefícios e a realização de auditorias periódicas para identificar possíveis irregularidades na vinculação previdenciária. O órgão destaca que o documento não implica interferência ou vinculação às ações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
Até o momento, o Iperon e o Governo de Rondônia não indicaram se acataram ou pretendem acatar as recomendações do MP de Contas. O IPAM também não se manifestou.
*Com informações do Rondoniaovivo.
