Governo mantém retirada de R$ 11,8 milhões do Fundo de Defesa Animal e decisão preocupa setor agropecuário
Idaron pediu devolução integral dos recursos destinados à defesa sanitária, mas Secretaria de Finanças afirma que verba já foi utilizada na Saúde e não pode ser restituída
Da redação TVC Amazônia*
A retirada de R$ 11,79 milhões do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (FESA) pelo Governo de Rondônia continua gerando preocupação entre representantes do setor agropecuário.
Os recursos, originalmente destinados às ações de defesa sanitária do rebanho, foram transferidos ao Fundo Estadual de Saúde em novembro de 2025 e, apesar de um pedido formal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), não serão devolvidos.
A movimentação foi autorizada pelo Decreto nº 30.954, de 26 de novembro de 2025, com base no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permite a desvinculação de até 30% de determinadas receitas públicas. Ao todo, R$ 11.791.137,83 foram remanejados das contas do Fesa para o caixa da Saúde.
Criado por lei estadual, o Fundo de Defesa Sanitária Animal é abastecido por contribuições obrigatórias e tem como finalidade financiar ações de vigilância sanitária, fiscalização, modernização da infraestrutura, investimentos em tecnologia e respostas rápidas a eventuais emergências envolvendo o rebanho rondoniense.
Idaron solicitou devolução dos recursos
Em fevereiro deste ano, o presidente da Idaron e do Conselho Deliberativo do FESA, Júlio Cesar Rocha Peres, encaminhou pedido ao Governo solicitando a reconsideração da medida e a restituição integral dos valores.
No documento, a agência argumenta que o fundo desempenha papel estratégico para assegurar a capacidade técnica e operacional da defesa agropecuária em Rondônia. Entre as finalidades do Fesa estão o pagamento de indenizações a produtores afetados por medidas sanitárias, aquisição de equipamentos e o combate imediato a possíveis focos de doenças.
A Idaron também destacou que o reconhecimento internacional de Rondônia como área livre de febre aftosa sem vacinação foi resultado de décadas de investimentos conjuntos entre o poder público e os produtores rurais.
Antes mesmo da criação do Fesa, o próprio setor produtivo já havia estruturado o Fundo Emergencial da Febre Aftosa (FEFA), mantido com recursos privados para apoiar as ações de vigilância sanitária.
O trabalho desenvolvido ao longo dos anos permitiu que Rondônia evoluísse do status de área livre de febre aftosa com vacinação para o reconhecimento internacional sem vacinação, condição considerada fundamental para preservar mercados consumidores, agregar valor à produção pecuária e fortalecer a competitividade da carne produzida no estado.
Conselho deliberativo fez ressalvas
O Conselho Deliberativo do FESA também manifestou preocupação com a retirada dos recursos. Durante reunião realizada em dezembro de 2025, os conselheiros registraram posicionamento contrário à desvinculação das receitas e recomendaram a adoção de medidas para recuperar os valores.
Como consequência da operação, a prestação de contas do Fundo referente ao exercício de 2025 foi aprovada com ressalvas.
O colegiado reúne representantes da Idaron, da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e da Emater.
A Idaron também citou entendimento anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). No Processo nº 579/2019, embora a Corte tenha reconhecido a possibilidade legal de desvinculação de receitas, recomendou que o Governo evitasse esse tipo de operação quando pudesse comprometer programas, metas e ações essenciais.
Entre os riscos apontados estavam prejuízos às atividades de fiscalização sanitária, ao controle da febre aftosa e à credibilidade dos produtos agropecuários de Rondônia perante os mercados.
Governo afirma que recursos já foram utilizados
Ao analisar o pedido de restituição, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) concluiu que não havia condições orçamentárias e financeiras para devolver os recursos.
Segundo a Análise nº 6/2026, o Fesa arrecadou R$ 45,92 milhões em 2025 e executou despesas de R$ 14,27 milhões, permanecendo com uma diferença de R$ 31,65 milhões entre receitas e gastos. Na avaliação da pasta, esse saldo demonstraria que a retirada dos R$ 11,79 milhões não comprometeu as atividades do Fundo.
A Sefin informou ainda que os recursos transferidos passaram a integrar a execução financeira do Fundo Estadual de Saúde e foram empregados no custeio de ações e serviços públicos da área.
Em março de 2026, entretanto, restavam apenas R$ 678,7 mil na fonte contábil analisada, motivo pelo qual a Secretaria concluiu não existir disponibilidade financeira para promover a devolução integral do montante.
A própria análise técnica ressalta, contudo, que os recursos passaram a ser movimentados juntamente com outras receitas da mesma fonte, tornando impossível identificar se o saldo remanescente correspondia especificamente aos valores retirados do Fesa ou a outros ingressos financeiros. O documento também não detalha quais programas, contratos ou despesas da Saúde foram custeados diretamente com os R$ 11,79 milhões transferidos.
Embora a Análise nº 6/2026 tenha caráter exclusivamente técnico e não decisório, ela foi utilizada pela Governadoria como resposta oficial ao pedido apresentado pela Idaron para reaver os recursos do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal.
*Com informações do Rondoniagora.
