Governo de Rondônia anula projeto de créditos de carbono após identificar irregularidades no processo
Sedam aponta falhas graves na seleção da empresa responsável pelo projeto e encaminha caso para órgãos de controle e investigação
Da redação TVC Amazônia*
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) decidiu cancelar todos os atos administrativos relacionados à escolha da empresa Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda para desenvolver um projeto de créditos de carbono na Reserva Extrativista (Resex) Rio Cautário.
A medida foi tomada após a identificação de uma série de irregularidades consideradas graves durante a análise do processo, que vinha sendo conduzido desde 2019.
Segundo a decisão da Sedam e pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram constatados problemas que comprometem a legalidade e a transparência do procedimento de seleção da empresa.
Entre os pontos destacados está a atuação de um ex-servidor da própria Sedam, que participou da condução do processo de escolha da companhia e, posteriormente, passou a integrar os quadros da empresa beneficiada. Para a PGE, a situação levanta questionamentos sobre a imparcialidade do procedimento e sobre o respeito aos princípios da administração pública.
Outro aspecto apontado pelos órgãos estaduais envolve a participação das comunidades tradicionais da reserva. De acordo com os documentos analisados, a Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé (Aguapé), entidade representativa da comunidade e co-gestora da unidade de conservação, assim como o Conselho Deliberativo da Resex, não tiveram participação efetiva nas negociações do projeto.
A investigação também identificou que contratos foram firmados individualmente com dezenas de famílias da reserva, enquanto a legislação prevê a necessidade de pactuação coletiva e participação comunitária em iniciativas desse tipo.
A Procuradoria-Geral do Estado destacou ainda que, à época da formalização do acordo, não havia previsão legal para a comercialização de créditos de carbono oriundos de florestas naturais, situação que somente foi regulamentada posteriormente pela legislação federal.
Além disso, o processo de seleção da empresa ocorreu sem procedimento licitatório e utilizou critérios de avaliação considerados subjetivos pelos órgãos de controle.
Outro ponto levantado pela Sedam diz respeito à forma como o projeto foi apresentado ao Estado. Enquanto nos documentos oficiais a iniciativa era descrita como programa de pagamento por serviços ambientais, materiais divulgados pela própria empresa mencionavam comercialização de créditos de carbono e compartilhamento de lucros, gerando divergências sobre a natureza real do negócio.
Diante das conclusões, a secretaria determinou a anulação integral do procedimento administrativo e encaminhou cópias dos autos ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), à Polícia Civil e à Corregedoria-Geral para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Os órgãos deverão avaliar a existência de possíveis irregularidades, além de eventual reparação de danos causados ao Estado e às comunidades envolvidas no projeto.
*Com informações do Rondoniaovivo.
