Falta de quórum impede votação de decreto sobre transporte escolar e contrato segue em vigor em Porto Velho
Proposta suspendia contrato da empresa investigada por atrasos e buscava garantir continuidade do transporte escolar; recesso da Câmara adia análise da matéria
Da redação TVC Amazônia*
A crise no transporte escolar de Porto Velho, que nas últimas semanas deixou estudantes dos distritos, especialmente de União Bandeirantes, sem acesso às aulas, ganhou um novo capítulo na Câmara Municipal.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 68, que pretendia suspender o contrato da empresa responsável pelo serviço, não foi votado por falta de quórum e permanecerá parado durante o recesso parlamentar.
A proposta previa a suspensão, por até 90 dias, dos efeitos do Contrato nº 068/PGM/2023, firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Segundo a justificativa do projeto, existiriam indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, eficiência, economicidade e interesse público.
O objetivo era interromper temporariamente o contrato e permitir que o município promovesse uma nova licitação. Ao mesmo tempo, o texto determinava que a empresa continuasse prestando o serviço durante o período de transição, justamente para evitar a interrupção do transporte dos estudantes.
O artigo 2º, § 1º, estabelecia que a contratada permaneceria executando os serviços exclusivamente para garantir a continuidade do atendimento até a definição de uma nova empresa.
Vereadores criticaram atuação da empresa
Durante a sessão, parlamentares relataram uma série de problemas atribuídos à prestadora de serviços.
O vereador Breno Mendes afirmou que estudantes de União Bandeirantes chegaram a ficar mais de 10 dias sem aulas porque a empresa não teria efetuado o pagamento ao fornecedor de combustível.
Outros vereadores também fizeram críticas à execução do contrato, mencionando denúncias envolvendo atrasos nos pagamentos a fornecedores, dificuldades enfrentadas por postos de combustíveis e empresas prestadoras de serviços, além de supostas cobranças consideradas abusivas para liberação de valores pendentes.
Na tribuna, um dos parlamentares classificou a Prime como “uma das piores empresas que entrou no município de Porto Velho”, citando relatos de retenção de pagamentos e práticas que estariam sendo questionadas pelos fornecedores.
O vereador Dr. Gilber também defendeu a aprovação do decreto, sustentando que a suspensão do contrato encontrava respaldo legal diante da interrupção de um serviço considerado essencial.
“Trata-se de uma prestação essencial para que as nossas crianças continuem tendo seu direito fundamental ao acesso à educação… É um instituto legal, é um instituto legítimo e é um instituto que deve ser sim utilizado nas hipóteses em que a empresa não presta um serviço”, afirmou.
Falta de quórum impede votação
Por se tratar de um decreto legislativo, a aprovação da proposta dependia da presença mínima de 16 vereadores.
Quando a matéria foi colocada em pauta, entretanto, a Mesa Diretora constatou a presença de apenas 14 parlamentares no plenário (em determinados momentos da chamada, havia somente 11 vereadores registrados).
Sem o quórum necessário, a votação foi suspensa.
Após a constatação da ausência do número mínimo de parlamentares, Breno Mendes lamentou o adiamento da proposta e afirmou que a situação pode prolongar os problemas enfrentados pelas famílias dos distritos.
Logo após o encerramento da votação por falta de quórum, a Câmara Municipal entrou oficialmente em recesso legislativo de 15 dias.
Com isso, o decreto deixou de ser apreciado e o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Prime permanece em vigor até que a matéria volte à pauta do Legislativo após o término do recesso parlamentar.
*Com informações do Rondoniaovivo.
