Medida busca reinserção social, mas levanta debates sobre impacto no mercado de trabalho e fiscalização
Da redação TVC Amazônia*
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma legislação que permite à prefeitura contratar pessoas privadas de liberdade e ex-detentos para atuarem em serviços públicos. A norma, em vigor desde 20 de abril, será implementada em parceria com o Governo de Rondônia e amplia a utilização de mão de obra ligada ao sistema prisional na administração municipal.
De acordo com o texto, internos dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão ser empregados em atividades como limpeza urbana, manutenção, obras públicas e fabricação de materiais de construção. A execução deverá seguir as exigências legais, incluindo critérios de segurança, autorização judicial quando necessário e acompanhamento adequado.
A proposta tem como principais objetivos reduzir custos operacionais e favorecer a reintegração social de apenados e egressos. O trabalho no sistema prisional é previsto na legislação brasileira como ferramenta de ressocialização e pode gerar benefícios como a remição de pena, com redução do tempo de condenação conforme os dias trabalhados.
Apesar disso, a iniciativa gera discussões. A utilização dessa mão de obra costuma levantar questionamentos sobre possível concorrência com trabalhadores fora do sistema prisional, além de dúvidas sobre remuneração e eventuais usos políticos do programa. A ausência de critérios claros de transparência e controle pode abrir espaço para críticas.
Outro desafio está na execução. O sucesso da política dependerá da capacidade do poder público de organizar a seleção dos participantes, garantir a segurança das atividades e evitar desvios de finalidade. Sem uma gestão eficiente, a medida pode ter impacto limitado.
Por outro lado, quando bem estruturada, a iniciativa pode contribuir para reduzir a reincidência criminal ao oferecer ocupação e renda a quem cumpre pena ou já deixou o sistema. A parceria com o governo estadual será fundamental para definir regras, escala e mecanismos de fiscalização.
*Com informações do Rondoniaovivo.
