Câmara Especial do TJRO rejeita recursos da defesa e preserva pena superior a quatro anos de prisão, além dos efeitos políticos da sentença
Da redação TVC Amazônia*
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu manter a condenação do deputado estadual Jean Oliveira pelo crime de corrupção passiva praticado em continuidade delitiva. A decisão foi tomada pela Câmara Especial da Corte após a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar.
Com o julgamento realizado em 22 de junho, permanece válida a pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além da aplicação de 150 dias-multa. A decisão também mantém a perda do mandato eletivo como efeito da condenação, embora uma eventual cassação dependa de deliberação da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Nos recursos, a defesa alegou supostas nulidades processuais, questionando pontos como a realização de sessão virtual, a utilização de provas consideradas ilícitas e a dosimetria da pena aplicada.
Os desembargadores, entretanto, entenderam que os argumentos apresentados buscavam rediscutir questões já analisadas no julgamento do mérito, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração.
O Ministério Público também apresentou recurso apontando possíveis omissões relacionadas ao cálculo da pena. Os embargos ministeriais foram acolhidos parcialmente, mas sem qualquer alteração na condenação ou aumento da punição imposta ao parlamentar.
Ao manter a sentença, o TJRO reafirmou o entendimento de que houve prática de corrupção passiva em continuidade delitiva, destacando a conexão entre os fatos investigados e a existência de uma mesma linha de atuação identificada ao longo da instrução processual.
Trajetória política
Jean Oliveira exerce atualmente seu quarto mandato consecutivo como deputado estadual. Ele foi eleito pela primeira vez em 2010 e conquistou sucessivas reeleições em 2014, 2018 e 2022. Atualmente, integra os quadros do Partido da Renovação Democrática (PRD).
Impactos eleitorais
A manutenção da condenação por um órgão colegiado pode produzir reflexos na esfera eleitoral. Especialistas observam que decisões dessa natureza podem se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa.
No entanto, eventual impedimento para futuras candidaturas dependerá da análise da Justiça Eleitoral no momento do registro de candidatura, levando em consideração a situação processual vigente, a existência de recursos pendentes e possíveis decisões que suspendam os efeitos da condenação.
Dessa forma, embora a decisão represente um importante revés jurídico para o parlamentar, a definição sobre sua elegibilidade em futuras eleições ainda deverá ser apreciada pela Justiça Eleitoral.
*Com informações do Extra de Rondônia.
