“Lei Marta Isabelle” obriga entidades a exigirem comprovante escolar em Rondônia
Nova regra amplia controle sobre evasão e envolve igrejas, clubes e ONGs na fiscalização
Da redação TVC Amazônia*
O Governo de Rondônia sancionou a Lei nº 6.398/2026, que estabelece medidas para enfrentar a evasão escolar e cria o Programa Estadual de Busca Ativa.
Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (06) como “Lei Marta Isabelle”, a norma surge após a morte da adolescente Marta Isabelle dos Santos e busca corrigir falhas que permitiam o desaparecimento de alunos do sistema educacional sem alerta das autoridades. A legislação passa a valer em 30 dias.
Antes da mudança, o processo de transferência escolar não exigia a comprovação imediata de matrícula na nova unidade, o que abriu brecha para casos como o de Marta Isabelle. Segundo as investigações, o pai da jovem simulou uma transferência para outro estado, o que resultou em três anos fora da escola sem qualquer notificação oficial.
Com a nova lei, as instituições de ensino passam a ter a obrigação de confirmar diretamente com a escola de destino (inclusive em outros estados) se a matrícula foi efetivada e se o aluno está frequentando as aulas. Caso não haja confirmação dentro do prazo definido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a escola de origem deverá acionar o Conselho Tutelar e a Polícia Civil para iniciar a busca ativa.
A legislação também amplia a responsabilidade para além do ambiente escolar. Igrejas, clubes esportivos, projetos sociais e organizações não governamentais passam a exigir comprovante de matrícula atualizado para permitir a participação de crianças e adolescentes em suas atividades ou até mesmo para o recebimento de benefícios.
Além disso, líderes religiosos, treinadores e coordenadores de projetos sociais deverão comunicar às autoridades casos de jovens em idade escolar que estejam fora da sala de aula.
Para garantir a efetividade da medida, o texto prevê a integração de dados entre as áreas de Educação, Assistência Social e Segurança Pública, com o objetivo de cruzar informações e localizar estudantes fora do sistema, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Secretaria de Educação foi procurada para detalhar como será feita a fiscalização, especialmente em transferências interestaduais, e se há previsão orçamentária para a integração dos sistemas, mas não respondeu até a publicação.
O caso que motivou a lei envolve a morte de Marta Isabelle, de 16 anos, em Porto Velho. Ela foi mantida em cárcere privado e submetida a maus-tratos. O Ministério Público denunciou o pai, a madrasta e a avó da adolescente por tortura com resultado de morte.
Conforme o inquérito, a jovem permaneceu isolada por quase três anos, sem frequentar a escola ou manter contato com familiares maternos, período em que teria sofrido violência física e psicológica.
*Com informações do Rondoniaovivo.
