MUDANÇA: Prefeitura cumpre decisão do TCE e anula concessão do terminal rodoviário

Tribunal de Contas considerou irregular edital de licitação e contrato firmado entre o Estado e a empresa concessionária

Da redação TVC Amazônia*

A Prefeitura de Porto Velho informou que está cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que considerou ilegal a prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da capital.

O Acórdão AC2-TC 00011/2018 declarou nulos tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado e a empresa responsável pela administração do espaço. A decisão também proibiu a prorrogação do contrato, obrigando o município a anular o aditivo já firmado e a iniciar um novo processo licitatório para garantir transparência e regularidade na gestão do terminal.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a falta de parecer técnico que justificasse a prorrogação, a ausência de análise da Procuradoria-Geral do Município, a não comprovação de vantagem econômica na manutenção da empresa e a inexistência de estudo comparativo entre manter a atual concessionária e abrir uma nova licitação.

A Prefeitura destacou que a decisão tem caráter definitivo e que não cabe avaliação de conveniência política diante de determinações da Corte de Contas. O município afirmou ainda que irá adotar medidas para assegurar a continuidade dos serviços à população, preservar o patrimônio público e dar início a um novo processo licitatório para a operação, manutenção e conservação da rodoviária.

Por fim, a administração municipal reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o diálogo com órgãos de controle e a sociedade, assegurando que todas as ações serão tomadas de forma responsável e em respeito ao interesse público.

Normal

A Administradora Silvestre informa que a operação do Terminal Rodoviário de Porto Velho segue normalmente, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, publicada em 11 de julho de 2025, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0807575-66.2025.8.22.0000.

A decisão suspende os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que vedava a prorrogação contratual, garantindo a manutenção da concessão da Rodoviária de Porto Velho à Silvestre.

A empresa reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços prestados no terminal, mantendo-se à disposição das autoridades competentes e da sociedade para quaisquer esclarecimentos.

*Com informações do Rondoniaovivo.