INCOMPETÊNCIA: Marcos Rocha é cobrado pelo TCE por omissão de dados e falhas na Saúde e Educação
Tribunal de Contas aponta irregularidades graves nas contas de 2024 e alerta para possível rejeição pelo Legislativo estadual
Da redação TVC Amazônia*
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) expôs uma série de falhas graves nas contas do governo Marcos Rocha referentes ao exercício de 2024. A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e publicada na última quinta-feira (31), com base na análise técnica do processo n.º 01486/2025.
O documento aponta inconsistências contábeis, omissões em áreas essenciais como saúde, educação e previdência, e problemas estruturais na administração fiscal do Estado — falhas que podem resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo.
Entre os pontos mais críticos, está o registro de R$ 107 milhões em despesas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) sem o devido empenho prévio — sendo R$ 35,8 milhões relativos a serviços prestados antes de qualquer formalização contratual.
Apesar de reiterados alertas do TCE em anos anteriores, essa prática persiste, ferindo frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/1964.
Dívida ativa turva e sem explicações
O Tribunal também apontou falta de clareza na gestão da dívida ativa do Estado. Um erro contábil do Detran/RO resultou no lançamento indevido de mais de R$ 202 bilhões em certidões de dívida ativa — posteriormente canceladas sem qualquer justificativa no Balanço Geral do Estado.
A manobra contábil levanta suspeitas sobre a confiabilidade das informações financeiras apresentadas à sociedade.
Ativos superavaliados e prestação de contas pendente
Outro problema identificado é a inflação de valores registrados como ativos do Estado. O relatório mostra mais de R$ 3 bilhões inseridos no ativo realizável a curto prazo, embora se refiram a convênios e adiantamentos que deveriam estar em contas de controle.
Órgãos como DER, Fitha e Seduc concentram expressivos volumes de recursos pendentes de prestação de contas.
Previdência em colapso
O regime próprio de previdência (RPPS) acumula um déficit atuarial de R$ 13,3 bilhões. O TCE destacou o aumento do rombo sem contrapartidas sustentáveis, como estudos de impacto para reajustes salariais ou investimentos com rendimento adequado.
No caso dos militares, o sistema previdenciário é bancado exclusivamente pelo Tesouro Estadual, agravando ainda mais a fragilidade fiscal.
Gestão sob sigilo
A transparência também foi duramente criticada. Todas as diárias do governador e do vice foram classificadas como “sigilosas”, sem qualquer justificativa legal individualizada.
A agenda oficial de Marcos Rocha, segundo o relatório, não foi atualizada desde outubro de 2024, o que impede o controle social sobre seus atos.
Colapso na Saúde Pública
O Tribunal apontou que o Estado transferiu a responsabilidade pela Média e Alta Complexidade (MAC) aos municípios, onerando-os além do que prevê a Constituição. Vilhena, por exemplo, gastou R$ 29,9 milhões acima do mínimo obrigatório.
O contrato de R$ 1 bilhão para o Hospital de Urgência e Emergência (Heuro) foi rompido após execução de menos de 5% da obra — sem qualquer punição à empresa contratada.
Na atenção materno-infantil, os indicadores são alarmantes: 25% das gestantes iniciam o pré-natal de forma tardia, a taxa de cesáreas é de 71%, e as mortes neonatais e fetais, em sua maioria, poderiam ter sido evitadas.
Educação sem avanços
Na educação, o desempenho dos estudantes da rede estadual é preocupante. Dados do SAERO 2024 revelam que apenas 4% dos alunos do ensino médio têm aprendizado adequado em matemática. A maioria das regionais foi classificada como “abaixo do básico”.
Outros pontos críticos
O TCE também apontou falhas na gestão de Unidades de Conservação, com ausência de estrutura e fiscalização, e criticou o descumprimento de determinações anteriores da Corte, indicando resistência da atual gestão em corrigir problemas recorrentes.
Conclusão: risco de reprovação das contas
Diante das inúmeras falhas — que vão desde problemas contábeis até omissões em políticas públicas —, o Tribunal determinou a citação do governador Marcos Rocha para apresentar defesa em audiência.
Caso não haja justificativas suficientes, o TCE poderá emitir parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2024 pelo Legislativo estadual.
*Com informações do Rondoniagora.
