Lei que protege vítimas e testemunhas ameaçadas segue sem aplicação em Rondônia quase 10 anos após ser criada
Mesmo com legislação, fundo específico e cobranças de órgãos de controle, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas nunca foi efetivamente implantado no estado, que figura entre os mais violentos do país
Da redação TVC Amazônia*
Prestes a completar dez anos, a Lei Estadual nº 3.889, de 23 de agosto de 2016, que criou o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Rondônia (PROVITA-RO), permanece sem efetiva implementação.
Embora exista formalmente, o programa nunca entrou em funcionamento, conforme admitem documentos oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A ausência do programa ocorre justamente em Rondônia, estado que registra elevados índices de violência e conflitos fundiários.
Em despacho assinado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), em dezembro de 2025, o próprio governo reconhece que o PROVITA nunca esteve operacional.
O documento informa que não houve execução orçamentária, formação do conselho deliberativo, contratação de equipe técnica multidisciplinar nem inclusão de pessoas protegidas no programa. Também admite a inexistência de relatórios, atas, prestação de contas e demais documentos administrativos, atribuindo a situação a uma “fase de transição jurídica e de estruturação administrativa”.
A falta de implantação vem sendo acompanhada há anos pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), que reúne documentos sobre a omissão do poder público e prepara medidas judiciais para cobrar a efetivação da política.
Estrutura criada, programa inexistente
Apesar da inexecução, a estrutura legal foi construída ao longo dos anos. Em 2018, leis complementares instituíram o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e definiram sua gestão pelo Ministério Público de Rondônia.
No entanto, segundo a própria Sesdec, o MP solicitou posteriormente a transferência da responsabilidade para o Poder Executivo, mudança que nunca resultou na implantação do programa.
O resultado é que, quase uma década depois, Rondônia possui legislação e fundo regulamentados, mas nenhum orçamento executado, conselho instalado ou beneficiário atendido.
Cobranças se acumulam
Os documentos mostram que o tema vem sendo cobrado sucessivamente por órgãos de controle. Desde 2017, o Ministério Público Estadual solicita informações sobre a implantação do PROVITA e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
Em 2023, o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP) voltou a cobrar providências e, em 2024, o Ministério Público Federal também passou a acompanhar o caso.
Em todas as respostas oficiais, a justificativa permaneceu praticamente a mesma: o programa continua em fase de estruturação.
Jogo de responsabilidades
As respostas fornecidas por diferentes secretarias estaduais revelam indefinição sobre quem deve executar a política.
A Secretaria de Planejamento não apontou qualquer execução financeira do programa. Já a Secretaria de Assistência Social informou que Rondônia não executa diretamente o PROVITA e afirmou que o estado nunca firmou convênio com a União para operacionalizar tanto o PROVITA quanto o PPCAAM.
Sem esse instrumento, sustenta o governo, não existe órgão estadual formalmente responsável pela gestão administrativa e financeira dos programas.
Crianças e adolescentes também seguem desprotegidos
A falta de implantação também atinge o PPCAAM, destinado à proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
Em 2017, a Sesdec chegou a informar ao Ministério Público que, enquanto o PPCAAM não fosse implantado, o PROVITA poderia atender esses casos. No entanto, com a confirmação posterior de que o próprio PROVITA jamais funcionou, a alternativa também deixou de existir.
Na prática, segundo o CEDECA, crianças, adolescentes, vítimas e testemunhas ameaçadas permaneceram sem uma rede estadual especializada de proteção durante quase dez anos.
Entidade critica demora e mudança de modelo
A presidente do CEDECA Maria dos Anjos, Thais Campos, afirma que a entidade encaminha ofícios, notas técnicas e manifestações desde outubro de 2025 sem obter respostas efetivas.
Segundo ela, cada mês de atraso representa mais tempo sem proteção para pessoas ameaçadas no estado. A entidade também critica a proposta de vincular os programas à Secretaria de Segurança Pública, defendendo que políticas dessa natureza permaneçam em áreas civis, como Direitos Humanos, Justiça ou Assistência Social, seguindo o modelo adotado pela maioria dos estados brasileiros.
O professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e pesquisador do CEDECA, Vinicius Valentin Raduan Miguel, ressalta que manter programas de proteção inoperantes em um estado marcado por elevados índices de violência significa deixar desassistidas justamente as pessoas que a legislação pretendia proteger.
Caso pode parar na Justiça
Atualmente, o caso é acompanhado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Rondônia. Paralelamente, o CEDECA prepara medidas judiciais para cobrar a implantação definitiva dos programas.
Quase dez anos após a sanção da lei, Rondônia continua sem uma política estadual efetiva de proteção a vítimas, testemunhas e crianças ameaçadas, enquanto permanece indefinida a responsabilidade pela execução de um programa que, até hoje, existe apenas no papel.
*Com informações da assessoria de comunicação.
