TCE-RO aplica multa a empresa por informação falsa em licitação de R$ 4,6 milhões
Caso foi encaminhado ao MPRO por possível crime de falsidade ideológica
Da redação TVC Amazônia*
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicou multa à empresa Dataplex Tecnologia e Gestão Ltda. por apresentar informação inverídica durante um processo licitatório da Prefeitura de Seringueiras.
A licitação, na modalidade pregão eletrônico e com valor estimado em R$ 4,6 milhões, tinha como objetivo contratar serviços de gerenciamento de combustível para atender secretarias municipais e a Câmara de Vereadores.
De acordo com o TCE-RO, a empresa se declarou de forma indevida como micro ou pequena empresa para obter benefícios previstos na legislação. No entanto, a classificação não seria permitida, já que a Dataplex possui participação societária em outra empresa, o que impede o enquadramento.
Diante da irregularidade, foi aplicada multa de R$ 5.670,00, com prazo de 30 dias para pagamento ao fundo institucional do Tribunal. Além disso, o órgão determinou que a Prefeitura de Seringueiras não conceda à empresa qualquer vantagem destinada a micro e pequenas empresas durante a vigência do contrato.
O Tribunal também orientou a administração municipal a formalizar contratos adequados, vedando a utilização exclusiva de atas de registro de preços como substitutas do instrumento contratual.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), que deverá avaliar eventuais responsabilidades na esfera criminal. Segundo os conselheiros, a conduta pode caracterizar crime de falsidade ideológica.
*Com informações do Rondônia Dinâmica.
