TCE mantém suspensa licitação de R$ 17,7 milhões para propaganda da Prefeitura de Porto Velho após identificar possíveis falhas
Tribunal de Contas questiona critérios técnicos, exigências financeiras e composição dos preços previstos no edital; responsáveis pelo procedimento terão de apresentar justificativas antes de nova decisão.
Da redação TVC Amazônia*
Uma contratação de quase R$ 18 milhões para serviços de publicidade e propaganda da Prefeitura de Porto Velho continua impedida de avançar por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
O procedimento, cujo valor estimado chega a R$ 17.747.701,10, é alvo de questionamentos relacionados às condições de participação das empresas, à transparência das regras e aos critérios utilizados para calcular os custos da contratação.
A manutenção da suspensão está prevista na Decisão Monocrática nº 0425/2026-GCPCN, proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, após análise de uma representação apresentada pela empresa D. Candelorio Junior – ME contra a Concorrência Pública nº 90.006/2025/SMCL/PMPV.
O exame realizado pela área técnica do Tribunal apontou elementos que indicam possíveis inconsistências na elaboração do edital e nos documentos que fundamentaram a licitação.
Entre os problemas identificados estão a falta de critérios padronizados para demonstrar a capacidade técnica das empresas interessadas e a ausência de fundamentação considerada suficiente para determinadas exigências de qualificação econômico-financeira.
Tabela de preços e critérios de avaliação entram na mira do Tribunal
Outro ponto que deverá ser esclarecido pela administração municipal diz respeito à utilização da tabela da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) como parâmetro para a estimativa dos valores da contratação.
O TCE-RO pretende verificar se a adoção dessa referência foi devidamente justificada e se os critérios empregados na composição dos preços atendem às exigências legais.
A fiscalização também identificou possíveis dúvidas na interpretação das regras de pontuação das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes.
Além disso, o Tribunal solicitou esclarecimentos sobre a divulgação do Mapa de Riscos, documento utilizado para identificar e avaliar situações capazes de comprometer a execução da contratação.
Esses aspectos serão examinados para verificar se as condições estabelecidas no edital asseguram transparência, objetividade e igualdade de participação entre os interessados.
Servidoras municipais terão de prestar esclarecimentos
Diante dos apontamentos, o conselheiro determinou que duas responsáveis pelo procedimento apresentem suas justificativas ao Tribunal.
Foram chamadas a se manifestar a diretora administrativa Rafaela Ferreira Coroltchuc e a presidente substituta da Comissão Especial de Contratação, Taiane do Carmo Souza.
As explicações deverão contribuir para esclarecer as circunstâncias da elaboração do edital e das exigências questionadas durante a análise técnica.
O TCE-RO também examinará se alguma das condutas identificadas pode ser enquadrada como erro grosseiro, nos termos da legislação que disciplina a responsabilização de agentes públicos.
Essa avaliação, entretanto, ainda depende da análise das justificativas e dos demais elementos reunidos no processo.
Prefeitura alegou que licitação já estava suspensa pela Justiça
Durante o procedimento, a administração municipal sustentou que uma nova determinação de suspensão seria desnecessária, uma vez que a concorrência já se encontrava paralisada em razão de decisão judicial.
O argumento não foi acolhido pelo relator.
Na avaliação do conselheiro Paulo Curi Neto, a existência de uma medida adotada pelo Poder Judiciário não impede que o Tribunal de Contas exerça suas próprias atribuições de fiscalização.
Isso porque o controle externo realizado pelo TCE-RO possui competência independente para examinar a legalidade e a regularidade de atos administrativos que envolvam recursos públicos.
Contratação segue impedida de avançar
Com a decisão, a Concorrência Pública nº 90.006/2025/SMCL/PMPV permanece suspensa, e a Prefeitura de Porto Velho não poderá dar continuidade ao procedimento enquanto não houver nova deliberação do Tribunal de Contas.
A análise deverá prosseguir com o exame das manifestações das responsáveis e dos documentos relacionados à contratação.
Embora os apontamentos tenham motivado a intervenção do órgão de controle, ainda não existe conclusão definitiva sobre a ocorrência de irregularidades ou eventual responsabilidade das servidoras mencionadas.
As questões levantadas pelo TCE-RO permanecem sujeitas ao contraditório e à ampla defesa, etapas necessárias antes de qualquer decisão conclusiva sobre a licitação milionária destinada à publicidade institucional da Prefeitura de Porto Velho.
*Com informações do Via Rondônia.
