Prefeitura reduz repasse da Câmara de Porto Velho, que adota pacote de contenção
Corte de 0,5% leva Legislativo municipal a suspender nomeações, rever contratos e impor medidas de economia (incluindo até copos descartáveis) por 180 dias
Da redação TVC Amazônia*
A administração do prefeito Léo Moraes decidiu reduzir em 0,5% os repasses constitucionais destinados à Câmara Municipal de Porto Velho, medida que forçou o presidente do Legislativo, Gedeão Negreiros, a implementar ações de contingenciamento para conter despesas.
O decreto, publicado na última segunda-feira (16), terá validade de 180 dias e estabelece uma série de restrições administrativas. Entre elas estão a suspensão de novas nomeações, a proibição de cursos e atividades extras (especialmente no período noturno) e a adoção de expediente em horário corrido, das 8h às 14h. Também ficam vedadas concessões de vantagens, reajustes ou aumentos salariais de caráter discricionário.
As medidas atingem ainda o funcionamento interno da Casa. Setores da Câmara foram orientados a reduzir o consumo de energia elétrica, água e até o uso de copos descartáveis. Além disso, todos os contratos continuados passarão por revisão, com o objetivo de renegociar valores e diminuir custos fixos.
Executivo dentro do limite constitucional
Apesar de ter sido inicialmente pactuado um repasse equivalente a 5% da receita, a prefeitura manteve as transferências em 4,5%, percentual compatível com o que determina a Constituição Federal. De acordo com o inciso IV do artigo 29-A, municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes não podem ultrapassar esse teto.
Com mais de 517 mil moradores, conforme estimativas oficiais de 2025, Porto Velho se enquadra nesse limite, o que garante respaldo legal à decisão do Executivo municipal.
*Com informações do Rondoniagora.
