Congresso derruba veto e amplia exigência de exame toxicológico para novos motoristas
Mudança atinge candidatos às categorias A e B da CNH e passa a valer na primeira habilitação
Da redação TVC Amazônia*
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (04), derrubar um dos vetos presidenciais e tornar obrigatório o exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), independentemente da categoria. A medida foi aprovada durante sessão conjunta, após acordo entre governo e oposição, e deve entrar em vigor em breve.
Até então, o teste era exigido apenas para os condutores das categorias C e D, voltadas ao transporte de cargas e passageiros. Com a rejeição do veto, a obrigatoriedade agora se estende também às categorias A e B, que abrangem motocicletas, carros de passeio e vans.
Para os motoristas profissionais das categorias C e D, a exigência do exame permanece valendo tanto na primeira habilitação quanto nas renovações do documento.
A decisão ocorreu no contexto da análise da Lei 15.153/2025, que trata do uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
BPC é mantido para pessoas com deficiência leve
Durante a mesma sessão, os parlamentares optaram por manter três vetos do presidente da República. Um deles garante a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve. O dispositivo derrubado pretendia restringir o benefício apenas aos casos considerados moderados ou graves.
Com a manutenção do veto, o BPC segue atendendo idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, inclusive nos casos leves, conforme prevê a Lei 15.077/2024.
Cadastro de pedófilos segue sem consulta pública após cumprimento da pena
Outro veto preservado impede a divulgação pública, por até dez anos após o cumprimento da pena, das informações do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Assim, a consulta aos dados continua limitada ao período de vigência da punição, conforme estabelece a Lei 15.035.
Embrapa terá isenção após queda de veto
O Congresso também derrubou o veto integral ao projeto que concede isenção de taxas e contribuições à Embrapa em solicitações feitas a órgãos reguladores. O governo havia barrado a proposta sob alegação de ausência de medidas compensatórias ao impacto fiscal.
Com a rejeição do veto, a isenção será oficialmente confirmada, atendendo aos defensores da medida, que apontam redução de custos e incentivo à inovação no setor agropecuário.
*Com informações do Rondoniagora.
