Liminar impede continuidade de contrato de quase R$ 50 milhões de ambulâncias da Sesau
Magistrada avaliou indícios de diversas irregularidades e dano aos cofres públicos
Da redação TVC Amazônia
Em uma decisão considerada de grande impacto social e institucional, no último sábado (28), a Justiça estadual determinou a suspensão do início da prestação de serviços pela empresa UNI-SOS Emergências Médicas, no âmbito do processo nº 7010097-40.2026.8.22.0001 – TJ/RO.
A medida impede que a empresa assumisse o contrato de transporte inter-hospitalar no Estado de Rondônia, após uma série de questionamentos públicos envolvendo supostas ilegalidades e irregularidades no processo de contratação.
A decisão é vista por especialistas como um marco na reafirmação dos princípios da legalidade, isonomia e supremacia do interesse público, pilares da administração pública.
Irregularidades
A contratação vinha sendo alvo de ampla cobertura da imprensa local e estadual, que trouxe à tona uma série de inconsistências atribuídas à empresa, entre elas:
– Redução tributária indevida
– Retirada de direitos trabalhistas
– Falta de habilitação técnica e sanitária para execução do objeto contratual
– Criação de domicílio tributário divergente da base operacional
– Fases processuais pré-contratuais não realizadas
– Outras possíveis irregularidades administrativas
A repercussão pública ampliou o debate sobre a transparência e a lisura dos contratos firmados na área da saúde, especialmente diante da relevância do serviço de transporte inter-hospitalar para pacientes em situação de vulnerabilidade.
Serviços não foram prejudicados
Mesmo diante da decisão judicial que impediu a nova contratação, as empresas que atualmente executam o transporte inter-hospitalar mantiveram suas atividades normalmente.
Procuradas, informaram que assumiram o compromisso de manutenção integral dos serviços, evitando qualquer descontinuidade no atendimento à população.
A medida garante a regularidade do transporte de pacientes entre unidades hospitalares, preservando a assistência e evitando riscos à saúde pública no Estado de Rondônia.
Denúncias da imprensa
A atuação da imprensa rondoniense foi determinante para dar visibilidade às denúncias e ampliar o debate público sobre o caso. Reportagens investigativas contribuíram para trazer à luz questionamentos técnicos, administrativos e jurídicos relacionados ao contrato.
Esclarecimentos
A Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau) ainda não se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Já na tarde da segunda-feira (02), a assessoria da empresa UNI SOS Emergências Médicas Ltda enviou nota de esclarecimento:
Posicionamento Oficial – UNI-SOS Emergências Médicas Ltda
Em razão da decisão judicial que determinou a suspensão da operação de início do contrato firmado com a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, a UNI-SOS Emergências Médicas Ltda vem a público prestar os devidos esclarecimentos ao mercado e à imprensa.
A empresa ressalta que não há fundamentação jurídica que sustente o deferimento da medida liminar, uma vez que inexiste direito líquido e certo que a ampare. A UNI-SOS cumpriu rigorosamente todas as etapas do processo licitatório, atendendo integralmente às exigências do edital e às diligências promovidas pela Administração Pública.
Todos os pontos questionados ao longo do certame foram devidamente analisados, esclarecidos e sanados pelos órgãos competentes, dentro da legalidade e da transparência que regem os atos administrativos. A instalação da sede operacional ocorreu em estrita conformidade com a legislação aplicável e de acordo com os esclarecimentos prestados pela Secretaria da Saúde.
É importante destacar que o processo foi conduzido com elevado grau de rigor técnico pela Secretaria, com realização de diligências, pedidos de esclarecimentos e verificações formais, garantindo ampla análise documental e observância aos princípios da legalidade e isonomia.
Atualmente, o serviço vem sendo prestado sem contrato, por meio de requisição e indenização, um modelo que não representa o cenário mais adequado e ético para a administração pública. Por outro lado, o contrato firmado com a UNI-SOS constitui um cenário juridicamente regular, vigente e estruturado, oferecendo maior segurança administrativa, previsibilidade orçamentária e estabilidade operacional para a população atendida.
Com mais de 20 anos de atuação no mercado, a UNI-SOS é uma empresa consolidada nacionalmente, reconhecida por sua seriedade, compromisso ético, capacidade técnica comprovada e qualidade na prestação de serviços em Saúde.
A empresa confia no devido processo legal e seguirá colaborando com as autoridades competentes para o pleno esclarecimento dos fatos, reafirmando o seu compromisso com a transparência, a legalidade e o atendimento responsável à sociedade e à população.
Diretoria Uni-SOS
