FISCALIZAÇÃO: MPRO emite recomendações sobre repasse de mídia institucional

Orientações foram encaminhadas a órgãos públicos com sede em Porto Velho

Da redação TVC Amazônia*

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou na última sexta-feira (19) uma série de recomendações para regulamentar a forma como os órgãos públicos contratam e distribuem publicidade institucional em sites de notícias.

As orientações definem critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência, visando evitar fraudes e garantir o uso correto dos recursos destinados à comunicação.

As medidas alcançam instituições instaladas na comarca de Porto Velho, como o Governo do Estado, o Detran, a Assembleia Legislativa (Alero) e as prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

A iniciativa partiu do promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que ressaltou a importância da atuação preventiva do MPRO.

Segundo ele, o objetivo é assegurar que a verba destinada à comunicação institucional seja aplicada com responsabilidade, critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo à população acesso a informações confiáveis.

Principais recomendações

Entre os pontos estabelecidos, estão:

– definição prévia de critérios técnicos e objetivos para a seleção de agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;

– ampla divulgação dos atos de contratação, garantindo igualdade de participação;

– auditorias periódicas nos contratos para verificar autenticidade dos acessos e resultados;

– exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação de jornalista responsável nos veículos contratados;

– monitoramento para coibir fraudes e acessos automatizados;

– suspensão imediata de contratos e pagamentos diante de irregularidades;

– publicação, em portal de transparência, da relação de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados alcançados.

As recomendações surgem após denúncias de que cerca de 40 sites teriam sido excluídos da lista de veículos de publicidade do governo estadual, por suspeita de manipulação de acessos com uso de robôs, ausência de sede física e de jornalista responsável, mesmo recebendo valores expressivos.

Proteção ao interesse público

Com as novas regras, o MPRO reforça sua missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que a publicidade institucional cumpra sua função de informar a sociedade com transparência, qualidade e respeito à cidadania, prevenindo fraudes e favorecimentos indevidos.

*Com informações da Assessoria do MPRO.