Sinpol aciona Justiça para exigir recomposição do efetivo da Polícia Civil em Rondônia

Sindicato aponta déficit de servidores, sobrecarga de trabalho e risco à prestação dos serviços policiais; ação pede medidas urgentes para reforçar o quadro da corporação

Da redação TVC Amazônia*

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinpol/RO) ingressou com uma Ação Civil Pública, acompanhada de pedido de tutela de urgência, para que a Justiça determine ao Governo do Estado a adoção de medidas voltadas à recomposição do efetivo da Polícia Civil.

Na ação, a entidade sustenta que a corporação enfrenta um grave déficit de servidores, situação que, segundo o sindicato, compromete a investigação de crimes, a realização de perícias e o atendimento prestado à população.

O presidente do Sinpol, Odair Ozame, afirma que diversas unidades da Polícia Civil convivem com efetivo reduzido, plantões realizados por apenas um policial e delegacias funcionando em condições consideradas precárias.

Segundo ele, o sindicato sempre buscou atuar em conjunto com a Direção-Geral da instituição, mas a gravidade do cenário levou a entidade a adotar medidas judiciais.

“O sindicato agora está agindo de forma firme em defesa da integridade dos policiais, inclusive cobrando o fechamento de unidades que não oferecem condições mínimas de segurança, para que nenhum servidor permaneça desprotegido”, declarou.

Na petição, o Sinpol argumenta que a falta de pessoal extrapola uma questão administrativa e configura violação ao dever constitucional do Estado de garantir o funcionamento adequado da polícia judiciária.

Para embasar o pedido, o sindicato reúne dados de órgãos oficiais, estudos nacionais, auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e documentos produzidos pela própria Polícia Civil.

Déficit de servidores

A ação destaca que Rondônia enfrenta elevados índices de violência enquanto a estrutura da Polícia Civil permanece insuficiente para atender à demanda.

O documento cita levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e estudos que apontam o fortalecimento de organizações criminosas na Amazônia Legal, além de indicadores relacionados a homicídios e violência sexual registrados no estado.

Entre os principais argumentos apresentados está o déficit de efetivo. Com base em informações da Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil, o sindicato afirma que, em outubro de 2022, existiam 6.180 cargos previstos em lei, dos quais apenas 1.593 estavam ocupados, representando uma vacância de 74,2%.

Segundo a entidade, carreiras como agentes, escrivães, datiloscopistas, delegados, médicos-legistas e outros cargos operavam com déficit superior a 50%. Em algumas funções, como Agente de Tecnologia da Informação e Psiquiatra Legal, todas as vagas permaneciam desocupadas.

Concurso não teria resolvido problema

Mesmo após as nomeações decorrentes do concurso público mais recente, o Sinpol afirma que a recomposição do quadro ainda está distante do necessário.

De acordo com os cálculos apresentados na ação, mesmo considerando todas as convocações realizadas e desconsiderando aposentadorias, exonerações e outras perdas de pessoal, a Polícia Civil ainda apresentaria um déficit aproximado de 69,2% em relação ao número de cargos previstos em lei.

Auditoria do TCE é utilizada como fundamento

Outro ponto utilizado pelo sindicato é uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que identificou insuficiência de recursos humanos, sobrecarga de trabalho, ausência de política estruturada de lotação, falhas no planejamento de capacitação, inexistência de suporte psicológico aos servidores e elevado risco operacional nas atividades desempenhadas pela corporação.

A petição também reproduz manifestações atribuídas à própria Direção-Geral da Polícia Civil durante os trabalhos de auditoria. Segundo o documento, a administração da instituição reconheceu que o último concurso público não seria suficiente para recompor as perdas acumuladas ao longo dos últimos anos.

Ainda conforme a ação, o número de policiais em atividade teria diminuído entre 2019 e 2023, enquanto a necessidade mínima estimada pela corporação seria de aproximadamente 2.700 servidores, quantitativo ainda distante da realidade atual.

Reconhecimento oficial da carência

O Sinpol também relaciona seis atos administrativos e institucionais que, na avaliação da entidade, demonstram que o próprio Estado reconhece a insuficiência do efetivo da Polícia Civil.

Entre os documentos citados estão a prorrogação da validade do concurso público, manifestações do Governo de Rondônia e da Assembleia Legislativa, declarações do delegado-geral da Polícia Civil, decisões e monitoramentos do Tribunal de Contas, além de mensagem encaminhada pelo governador ao Parlamento reconhecendo a necessidade de reforço no quadro de servidores em áreas estratégicas da instituição.

Ao final da ação, o sindicato requer que a Justiça conceda tutela de urgência para obrigar o Estado de Rondônia a adotar providências destinadas à recomposição do efetivo e à implementação de medidas capazes de enfrentar o déficit estrutural apontado ao longo da petição.

*Com informações do Rondoniagora.