Medida dá prazo para regularização sem penalidade e prevê centralização das cobranças na CNH Digital
Da redação TVC Amazônia
O Ministério dos Transportes anunciou na terça-feira (28) a suspensão, por 200 dias, das multas aplicadas a motoristas que não pagaram pedágios no sistema eletrônico conhecido como free flow. A decisão também alcança condutores de Rondônia que utilizam a BR-364, sob concessão da Nova 364.
Com a nova regra, os motoristas com débitos em aberto terão até 16 de novembro para quitar os valores sem a cobrança da multa de R$ 195,23, considerada infração grave e que gera cinco pontos na carteira. De acordo com o ministro George Santoro, quem já efetuou o pagamento da penalidade poderá solicitar ressarcimento por via administrativa.
A medida foi adotada diante de falhas recorrentes na integração dos sistemas de cobrança em diferentes regiões do país. Muitos usuários relatam dificuldades para identificar débitos ou realizar o pagamento após passarem por pedágios sem o uso de etiquetas eletrônicas.
Atualmente, o Brasil registra cerca de 3,4 milhões de autuações por não pagamento das tarifas dentro do prazo de 30 dias. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as multas já pagas somam aproximadamente R$ 93 milhões.
O modelo free flow já está em operação em rodovias de diversos estados, incluindo a BR-364. Em Rondônia, motoristas sem tag têm a placa do veículo registrada e dispõem de até 30 dias para quitar o pedágio por meio dos canais da concessionária, como site, aplicativo ou WhatsApp. O não pagamento dentro desse período configura evasão de pedágio, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O Ministério informou ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve publicar uma resolução formalizando a suspensão temporária das autuações e estabelecendo regras de transição até que os problemas técnicos sejam resolvidos.
Como parte da solução, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) determinou que as concessionárias terão até 100 dias para integrar seus sistemas à plataforma da CNH Digital.
A proposta é concentrar, no aplicativo oficial, todas as informações e cobranças de pedágios, tornando-o o principal canal para consulta e pagamento. A expectativa é de que o sistema esteja plenamente operacional até dezembro.
