Sugesp pede comissão técnica para apurar suspeitas em contratos de publicidade do Estado
Medida atende determinação do TCE-RO e mira possíveis falhas, sobrepreço e falta de transparência em gastos até 2025
Da redação TVC Amazônia*
A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) solicitou a criação de uma comissão específica para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados à publicidade institucional do Governo de Rondônia até o ano de 2025.
O pedido foi encaminhado à Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) e decorre de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), além da abertura de processos administrativos para análise de contratos do setor.
A solicitação foi formalizada por meio do Ofício nº 2126/2026/SUGESP-CI, endereçado ao secretário Renan Fernandes Barreto, com o objetivo de aprofundar a avaliação técnica dos contratos firmados pelo Estado na área de comunicação institucional.
A iniciativa tem como base a Decisão Monocrática DM-0279/2025-GCJVA, proferida no Processo nº 3220/25-TCE/RO. Embora o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) não tenha sido processado por não atender aos critérios de seletividade, o relator determinou o envio das informações à Sugesp e à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para adoção das providências cabíveis.
A partir dessa determinação, foram instaurados os Processos nº 0042.001819/2025-64 e nº 0042.002310/2025-39, com pedidos formais de esclarecimentos à Secom sobre a execução dos contratos de publicidade institucional. Entre os ajustes analisados está o Contrato nº 662/PGE-2021, que também é objeto de inspeção pela CGE no Processo nº 0007.001791/2025-91.
Relatório técnico de nº 0062557392 apontou possíveis fragilidades na execução contratual e recomendou o fortalecimento dos controles internos.
Entre os principais achados estão divergências na seleção de veículos de comunicação, ausência de transparência nos critérios de ranqueamento por audiência, falta de clareza nos requisitos técnicos para cadastramento de veículos, inexistência de relatórios da empresa responsável pela checagem de mídia (AdServer) e falhas na prestação de contas sobre pagamentos realizados.
O documento também destaca indícios de possíveis contratações desvantajosas, incluindo a identificação de diferença expressiva no valor do CPM (Custo por Mil Exibições) entre dois veículos contratados na mesma data e para o mesmo formato publicitário, sendo que um deles apresentou custo superior a mais do que o dobro do outro.
As inconsistências levantaram questionamentos sobre os critérios técnicos adotados, a justificativa de vantajosidade econômica e o cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade. A recomendação é que a área técnica avalie se há justificativa plausível para as discrepâncias e, caso constatadas irregularidades, sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis.
Diante da complexidade técnica do planejamento de mídia institucional, a Sugesp solicitou formalmente que a Secom institua uma comissão especializada para apurar eventuais responsabilidades funcionais.
O pedido é assinado por Germano de Sousa Junior, diretor executivo da Sugesp; Adriane Grangeiro de Araújo, controladora interna; e Larissa Fritsch Lemos, assessora do órgão.
*Com informações do Rondoniagora.
