ANS determina liquidação extrajudicial da Ameron e põe fim às operações do plano em RO
Resolução Operacional nº 3.084 prevê condução do processo por liquidante indicado pela própria agência reguladora
Da redação TVC Amazônia*
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu pela liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A, encerrando de forma definitiva as atividades da operadora de planos de saúde no estado.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 05 de janeiro de 2026, e determina o afastamento imediato de todos os integrantes da diretoria da empresa. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da ANS durante reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025.
A Resolução Operacional nº 3.084, assinada pelo diretor-presidente da agência, Wadih Nemer Damous Filho, define que o processo de liquidação será conduzido por um liquidante nomeado pela própria ANS, com poderes amplos para administrar, apurar responsabilidades e promover o encerramento da operadora.
Com a publicação do ato, ficam automaticamente destituídos os administradores, conselheiros fiscais e membros de quaisquer órgãos estatutários da Ameron.
O texto da resolução também fixa como termo legal da liquidação o dia 29 de junho de 2021, correspondente a 90 dias anteriores à instauração do primeiro regime de direção fiscal imposto à operadora. A Ameron está registrada na ANS sob o número 32.133-8 e possui CNPJ 84.638.345/0001-65.
A legislação que fundamenta a decisão torna indisponíveis os bens dos administradores, proibindo a alienação ou transferência de patrimônio até a conclusão das investigações.
Além disso, a norma prevê a responsabilização pessoal de diretores, gerentes e conselheiros por eventuais prejuízos causados a consumidores, prestadores de serviços, fornecedores e também por débitos fiscais e trabalhistas.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e marca mais uma etapa do processo de intervenção federal sobre a Ameron, iniciado após a constatação de falhas e irregularidades na gestão financeira do plano de saúde.
*Com informações do Rondoniaovivo.
