Multa ambiental de R$ 24 milhões contra a JBS é anulada em Rondônia

Decisão administrativa reacende controvérsias sobre fiscalização ambiental enquanto frigoríficos mantêm operações no estado

Da redação TVC Amazônia*

O cancelamento de uma multa ambiental milionária aplicada à JBS colocou novamente Rondônia no centro de debates sobre política ambiental e responsabilização de grandes empresas. Mesmo diante de questionamentos e divergências institucionais, a multinacional segue com suas atividades no estado.

A penalidade, estimada em cerca de R$ 24 milhões, foi aplicada após uma investigação que durou quatro anos e apontou a compra de gado criado ilegalmente dentro da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, uma das áreas mais pressionadas pelo desmatamento na Amazônia.

A autuação havia sido lavrada pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), com base em apurações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que concluíram haver benefício econômico decorrente da criação irregular de animais em área protegida.

A anulação da multa foi defendida pelo procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, sob o argumento de que a aquisição do gado ocorreu em 2017, antes da alteração da legislação ambiental estadual, em 2022.

Segundo ele, à época, a norma responsabilizava apenas quem promovia diretamente o desmatamento, não alcançando compradores da produção. Assim, a aplicação retroativa da nova regra não seria juridicamente possível.

Dentro da própria PGE, porém, a interpretação não é unânime. O diretor da Procuradoria Ambiental, Aparício Paixão Ribeiro Júnior, sustenta que a legislação anterior já previa a responsabilização de quem obtinha lucro com o dano ambiental, enquadrando frigoríficos como poluidores indiretos ao adquirirem gado de áreas ilegais.

Vazamento de amônia e questões trabalhistas

Paralelamente às controvérsias ambientais, a JBS também enfrenta problemas na esfera trabalhista. Um vazamento de amônia em um frigorífico da empresa, em Pimenta Bueno, levou a Justiça do Trabalho a determinar a interdição imediata da unidade após a intoxicação de funcionários.

A decisão impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, paralisação das atividades, afastamento dos trabalhadores dos setores afetados e a apresentação, em até 24 horas, de um plano de resposta e laudo técnico sobre o acidente. Durante o período de interdição, a empresa deve assegurar o pagamento de salários e direitos trabalhistas.

Em nota, a JBS afirmou que o vazamento foi rapidamente controlado, que os protocolos de segurança foram acionados e que os trabalhadores utilizavam equipamentos de proteção individual. A empresa informou ainda que todos receberam atendimento médico e foram liberados.

Condenação judicial na Resex Jaci-Paraná

Em contraste com a anulação administrativa da multa, uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda (ligado à família do vice-governador Sérgio Gonçalves) e dois pecuaristas ao pagamento de mais de R$ 24 milhões por danos ambientais na Resex Jaci-Paraná. O caso envolve o desmatamento de cerca de 570 hectares de floresta nativa.

A sentença apontou que imagens de satélite e laudos técnicos comprovaram a supressão da vegetação para formação de pasto, prática proibida na unidade de conservação. Guias de Trânsito Animal (GTAs) permitiram rastrear o gado criado ilegalmente até o frigorífico, que teria adquirido e comercializado a produção.

Além da indenização, a Justiça determinou a desocupação da área, demolição de estruturas irregulares, retirada dos animais e proibiu a compra de gado oriundo da reserva. Também foram suspensos incentivos fiscais e o acesso a crédito público até a reparação integral dos danos.

O frigorífico alegou que nunca manteve criação de gado ou propriedades na Resex, afirmando que apenas adquiriu animais com documentação regular. Os argumentos foram rejeitados, com aplicação da responsabilidade objetiva e do conceito de poluidor indireto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual responde pelo dano quem dele se beneficia economicamente.

Disputa política e risco de anistia

Mesmo diante das decisões judiciais, a situação da Resex Jaci-Paraná continua em disputa no campo político. Tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia a Lei Complementar nº 1.274/2025, que prevê anistia a ocupantes ilegais da reserva e a frigoríficos que compraram sua produção.

A proposta extingue multas e ações judiciais e concede autorização de uso da terra por 30 anos, razão pela qual ficou conhecida como “lei da anistia”.

O projeto foi citado em reportagem da agência Associated Press (AP), reproduzida pelo The Washington Post, como uma das principais ameaças à preservação da Amazônia.

O embate entre decisões judiciais, atos administrativos e iniciativas legislativas evidencia a tensão permanente entre proteção ambiental, interesses econômicos e políticas públicas em Rondônia.

*Com informações do Rondoniaovivo.