TCE/RO identifica irregularidades na Controladoria da Câmara de Porto Velho e cobra ações imediatas
Tribunal de Contas aponta falhas nas nomeações e exige regularização de cargos e concursos públicos na Casa Legislativa
Da redação TVC Amazônia*
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) detectou irregularidades relevantes nas nomeações da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Porto Velho, resultando na abertura de processo formal contra o presidente da Casa, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros.
Conforme a Decisão Monocrática nº 0176/2025, assinada pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, o atual controlador-geral, Rainey José Viana da Mota, e a controladora-geral Adjunta, Marilis Cristina Heidrich, não atendem às exigências técnicas legais para os cargos. A situação viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 982/2024 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010 da Repercussão Geral).
O TCE também apontou que a Controladoria da Câmara está majoritariamente ocupada por servidores comissionados — 8 de 9 cargos — em detrimento de concursados, contrariando o artigo 37, inciso V, da Constituição. Além disso, o concurso público previsto no Edital nº 01/2024, que destinava vagas para servidores efetivos, foi suspenso e ainda não foi retomado.
A decisão exige que o presidente da Câmara apresente justificativas em até 15 dias e forneça informações detalhadas sobre a estrutura de pessoal da Casa, sob risco de multa e responsabilização solidária por eventual dano ao erário. O relator ressalta a “grave inobservância do dever de cuidado com a coisa pública”, caracterizando, no mínimo, culpa grave.
O TCE recomenda a regularização imediata dos critérios técnicos para os cargos de controlador, a reorganização da Controladoria priorizando servidores efetivos e a retomada do concurso público.
A decisão integral está disponível no site oficial do TCE/RO e será acompanhada nos próximos dias pelo Ministério Público de Contas.
*Com informações do Rondonia Live.
