Pagamentos retroativos a juízes do TJ-RO serão investigados pelo STF
Ação na corte aponta que presidente do Tribunal teria autorizado pagamentos da ATS a um grupo restrito e de forma não transparente
Da redação TVC Amazônia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) forneça os contracheques e demais documentos que embasaram os pagamentos retroativos dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) a juízes ativos, aposentados e pensionistas desde dezembro de 2022. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Originária (AO) 2934.
A ação foi movida por um grupo composto por magistrados aposentados, um pensionista e um dependente de juiz falecido. Eles alegam que uma decisão administrativa de 2022, emitida pelo próprio TJ-RO, autorizou pagamentos retroativos referentes ao ATS.
Segundo os autores, a medida teria beneficiado apenas um grupo restrito, sem critérios transparentes, o que violaria o princípio da isonomia. Eles também afirmam que a metodologia utilizada para calcular os valores não foi divulgada, e que a gestão seguinte teria suspendido os pagamentos sem justificativa clara.
Diante dessas alegações, os autores solicitaram ao STF o acesso aos documentos relacionados aos pagamentos, a fim de esclarecer os fatos e verificar eventuais irregularidades.
Publicidade e dever de fiscalização
Ao atender ao pedido, o ministro Flávio Dino destacou que os valores se referem à remuneração de servidores públicos e, portanto, devem obedecer ao princípio constitucional da publicidade, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema 483 de repercussão geral.
Considerando a seriedade das denúncias, que envolvem pagamentos expressivos fundamentados em decisão administrativa, Dino também ordenou que o corregedor nacional de Justiça seja notificado, para que avalie a adoção de medidas cabíveis.
“O Judiciário é um poder nacional e não pode haver exceções às normas constitucionais e à Lei Orgânica da Magistratura. As regras devem ser aplicadas de forma uniforme em todo o país”, afirmou o ministro.
Legalidade e transparência
Flávio Dino ainda ressaltou que pleitos legítimos precisam ser tratados com clareza, razoabilidade e respeito ao devido processo legal, evitando práticas questionáveis, como a concessão de benefícios não justificados — os chamados “penduricalhos”.
A decisão do STF reforça a necessidade de que quaisquer vantagens financeiras concedidas a magistrados sejam devidamente fundamentadas, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e isonomia.
Agora, aguarda-se a apresentação dos documentos solicitados pelo TJ-RO, o que permitirá uma análise detalhada dos pagamentos e, se for o caso, a apuração de eventuais irregularidades administrativas ou financeiras.
