Vereadores tentam sobrepor decisões do Executivo, Justiça e órgãos de controle em votação polêmica
Parlamentares da capital ignoram instituições e “passam por cima” de determinações legais e judiciais
Do Rondônia Live
Em uma votação que ocorreu às pressas na terça-feira (15), último dia antes do recesso Legislativo, a Câmara de Vereadores de Porto Velho protagonizou uma intervenção sobre as decisões do Executivo, Judiciário e órgãos de controle de Rondônia.
A matéria, que buscava manter o contrato com a empresa Marquise, responsável há 30 anos pela coleta de resíduos sólidos na capital, foi aprovada em uma votação que desconsidera uma série de determinações legais e judiciais. A aprovação do projeto mostra um claro desprezo pelas decisões que já haviam sido tomadas por outros poderes.
A Câmara de Vereadores agiu à revelia da competência legal, ignorando a lei federal de licitações, a qual estabelece diretrizes claras para a contratação pública, e em descompasso com o interesse público da economicidade.
A medida tomada pelo Legislativo busca manter um contrato com a empresa Marquise, que está sob suspeita de superfaturamento, e que continua operando um serviço de gestão de resíduos que já foi declarado nulo por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público de Rondônia (MPRO).
A manutenção do contrato com a empresa, que opera por custos elevados é vista como uma medida que prejudica a eficiência dos serviços e desconsidera os interesses da população. O mais incompreensível é a tentativa da Câmara de se sobrepor a decisões proferidas por outras esferas de poder.
Não apenas o TCE-RO decidiu pelo cancelamento do contrato, mas também o desembargador Glodner Luiz Pauletto, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisão tomada na terça-feira, reforçou a nulidade do contrato, o que foi ignorado pela maioria dos vereadores. A atitude da Câmara levanta sérias dúvidas sobre o real compromisso do legislativo com o cumprimento das leis.
Na prática, a Câmara se coloca em posição de atuar em nome do Executivo e do Judiciário, desconsiderando a autoridade dessas esferas e tentando anular suas decisões.
O vereador Devanildo Santana (que é advogado), ao fazer uso da palavra durante a votação, chegou a sugerir a reativação do lixão de Vila Princesa, reabrindo uma ferida ambiental criminosa já fechada e desafiando a decisão judicial que havia suspendido as operações no local.
A atitude da Câmara de Vereadores de Porto Velho, ao tentar tomar uma decisão que vai contra as determinações de órgãos reguladores e do Judiciário, coloca em risco a confiança da população nas instituições que deveriam trabalhar para garantir o cumprimento das leis e a boa gestão dos recursos públicos.
Com esse tipo de intervenção, o legislativo, em vez de exercer seu papel de fiscalização, parece buscar uma proteção indevida a um contrato irregular, sem levar em consideração os danos causados à cidade, a população e decidindo os contratos do Executivo que devem ou não prosperar, independente da legalidade.
Veja vídeo da sessão abaixo:
