Governador veta emendas da ALE à LDO 2026 que permitiam uso de recursos para pagar pessoal da saúde
Executivo apontou que alterações foram consideradas inconstitucionais e prejudiciais aos cofres públicos
Da redação TVC Amazônia*
O governador Marcos Rocha vetou parcialmente diversos trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido alterados pela Assembleia Legislativa de Rondônia. Os vetos foram formalizados por meio da Mensagem nº 149, publicada no Diário Oficial Suplementar na segunda-feira (21).
As emendas barradas foram consideradas pelo governo como inconstitucionais e prejudiciais ao equilíbrio das finanças públicas. Um dos principais vetos atinge a proposta que permitia o uso de emendas parlamentares para pagar salários de profissionais da saúde — algo vedado pela Constituição Federal.
De acordo com a justificativa do governador, várias mudanças aprovadas pelos deputados violam dispositivos constitucionais, especialmente no que diz respeito à distribuição dos duodécimos entre os Poderes e órgãos com autonomia. Além disso, as alterações não indicam fonte de compensação orçamentária, o que contraria as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Plurianual em vigor.
Entre os trechos vetados está a tentativa de reduzir em 0,32% o orçamento do Poder Executivo, representando um corte de R$ 36,8 milhões. Rocha argumenta que essa diminuição afetaria diretamente a prestação de serviços públicos essenciais.
Outro ponto rejeitado foi a proposta de tornar permanente o repasse de R$ 7 milhões à Defensoria Pública — verba originalmente prevista apenas até 2026. O governo também barrou a emenda que alterava o cálculo das emendas parlamentares, substituindo a Receita Corrente Líquida (RCL) por outras fontes. Essa mudança foi considerada inconstitucional, contrariando decisões judiciais, como a ADI nº 0800052-37.2024.
Também foi vetada a permissão para que órgãos autônomos administrassem suas receitas fora do caixa único do Estado. Segundo o Executivo, isso fere os princípios de unidade orçamentária e legalidade fiscal. A proposta autorizava ainda o uso direto desses recursos para custear despesas correntes e outras finalidades sem detalhamento claro.
Outro veto relevante foi à emenda que autorizava o uso de emendas parlamentares para pagar servidores da área da saúde, o que, segundo o governo, pode gerar obrigações permanentes com base em receitas temporárias e incertas — o que viola os princípios da responsabilidade fiscal.
Ao concluir a mensagem, Marcos Rocha reconheceu o empenho dos deputados nas propostas, mas pediu que os vetos sejam mantidos, alegando que as alterações ameaçam a sustentabilidade fiscal do Estado e desrespeitam normas constitucionais.
A LDO foi sancionada com os vetos incluídos, e a Assembleia Legislativa deve apreciar a manutenção ou derrubada desses pontos em agosto.
Principais dispositivos vetados:
Art. 7º, §2º e §5º: Redução do orçamento do Executivo e repasse fixo à Defensoria Pública.
Art. 8º: Alteração na base de cálculo das emendas parlamentares.
Art. 15: Gestão de receitas próprias por órgãos autônomos fora do caixa único.
Art. 83: Autorização de uso de emendas para pagamento de pessoal da saúde.
*Com informações do Rondoniagora.
