Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental com foco em investimentos
Serão permitidos novos tipos de licenças ambientais, como a LAE e a LAC
Da redação TVC Amazônia*
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei que reformula o licenciamento ambiental no país. O texto, que agora segue para sanção presidencial, busca agilizar processos e atrair investimentos, ao estabelecer regras gerais e criar novos tipos de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
A LAE poderá ser concedida a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, mesmo que causem impactos ambientais significativos. A análise deve ocorrer em até 12 meses, com validade de até 10 anos.
Já a LAC, voltada para atividades de menor impacto, poderá ser obtida sem estudos complexos, desde que cumpridas exigências como apresentação de relatório técnico. Essa modalidade também poderá ser usada em obras como duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão.
Entre os pontos polêmicos, o texto limita a atuação de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio no processo de licenciamento, reduzindo prazos e exigências. A manifestação desses órgãos só será considerada se apresentada no prazo estabelecido, e em alguns casos, como em terras indígenas não homologadas, sequer será exigida.
A proposta também enfraquece o papel do Ibama, ao determinar que, em caso de fiscalização de empreendimentos licenciados por órgãos estaduais, prevalecerá a decisão do ente que concedeu a licença, mesmo que haja autuação federal.
Outro trecho aprovado retira exigências da Lei da Mata Atlântica, como a necessidade de autorização para desmatamento em áreas em regeneração, desde que o município tenha conselho ambiental.
Por fim, o projeto permite renovação automática de licenças para empreendimentos de baixo e médio impacto, com base em autodeclaração do empreendedor e apresentação de relatório técnico. Também prorroga automaticamente a validade da licença se o pedido de renovação for feito com 120 dias de antecedência.
A proposta teve apoio do relator Zé Vitor (PL-MG), que acatou 29 emendas do Senado e afirmou que o texto traz equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
