TCE-RO confirma legalidade de contrato com Eco PVH e destaca economia de mais de R$ 2 milhões mensais
Tribunal também determinou execução imediata do contrato emergencial, afastando decreto da Câmara de Vereadores
Da redação TVC Amazônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu, por meio do Acórdão APL-TC 00106/25, referente ao processo 00515/25, a legalidade da contratação emergencial do consórcio Eco PVH pela Prefeitura de Porto Velho.
A decisão foi unânime entre todos os conselheiros da Corte e também afastou os efeitos do Decreto Legislativo n.º 601/2025, da Câmara Municipal, que tentava barrar o novo contrato.
Além de validar o processo de dispensa emergencial, o TCE destacou que a contratação da Eco PVH representa uma economia superior a R$ 2 milhões por mês em relação ao contrato anterior.
“A proposta vencedora da Dispensa Emergencial traz uma economia considerável em relação ao contrato anterior, com redução de R$ 2.056.723,79 por mês, o que resulta em uma economia anual superior a R$ 24 milhões”, destaca trecho do voto do relator.
Na decisão, o relator determinou que o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o secretário da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Giovanni Marini, e demais gestores da área adotem “com a máxima diligência e sem prejuízo da urgência” todas as medidas necessárias para viabilizar a transição do contrato anterior e permitir o pleno início das atividades pela nova empresa, incluindo a emissão da ordem de serviço à empresa Eco PVH, no prazo de até 15 dias. A medida quer evitar prejuízos à continuidade dos serviços essenciais de limpeza na capital.
O TCE-RO ainda afastou os efeitos do Decreto Legislativo nº 601/CMPV-2025, promulgado pela Câmara Municipal de Porto Velho, que havia interferido no processo de contratação emergencial.
O Tribunal considerou que o decreto extrapolou a competência do Legislativo ao tentar impedir a execução de um contrato legalmente firmado com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Com toda a estrutura operacional já montada em Porto Velho, incluindo os 25 caminhões vistoriados e aprovados pelos órgãos de controle como o Ministério Público de Rondônia e o próprio TCE-RO, a Eco PVH aguarda apenas a formalização da ordem de serviço para iniciar os trabalhos.
A empresa afirma estar pronta para assumir o serviço e garantir a continuidade da coleta de resíduos sólidos na capital, com segurança, eficiência e em conformidade com a legislação vigente.
